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Uma lei, ou legislação, é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas.

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Portaria 01/2018

Valores para Cessão Onerosa de Uso dos Espaços

Portaria 02/2018

Valores para Cessão Onerosa de Uso das Salas para os Processos Seletivos

Portaria 03/2018

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